Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Uma das principais modificações da emenda consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|,